Em audiência na CCJ da Câmara, presidente da Proteste disse que o sistema atual do IPVA pode ser confiscatório e defendeu mudança para cálculo pelo peso.
Em 07/05/2026 – 15:50, o presidente da Associação Brasileira de Consumidores (Proteste), Henrique Lian, participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e defendeu a redução do IPVA. Ele falou a favor da proposta de emenda à Constituição do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a PEC 3/26, que limita a alíquota a 1% e determina que o imposto seja calculado exclusivamente com base no peso do veículo.
Críticas ao sistema atual e alegação de confisco
De acordo com Henrique Lian, o país adota uma falsa capacidade contributiva e despreza critérios objetivos, como o impacto sobre as vias públicas, o meio ambiente e a saúde da população. “O sistema atual pode, sim, ser enquadrado como um confisco, uma vez que, ao desprezar a capacidade contributiva dos indivíduos, exceder a razoabilidade e não atender a alguma finalidade social clara, o ente tributante simplesmente atua de forma confiscatória”, disse.
O presidente da Proteste afirmou que, atualmente, a alíquota do IPVA chega a 4% do valor de venda do automóvel em estados como Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. Ele também destacou que grande parte dos veículos comprados no Brasil é financiada e que, até a quitação do empréstimo, o automóvel pertence à instituição financeira, o que leva o consumidor a pagar imposto sobre um bem do qual não é proprietário.
Segundo Henrique Lian, todo tributo deve atender a alguma finalidade social — no caso do IPVA, a conservação das vias públicas e a limpeza do ar — e, na avaliação dele, o imposto não atende a essas finalidades.
Alternativas de compensação apresentadas pelo autor da PEC
De acordo com Kim Kataguiri, as críticas mais recorrentes ao projeto tratam da perda de arrecadação dos estados. Ele afirmou que apresentou alternativas de compensação na proposta e que outras poderão ser apresentadas na comissão especial.
“Fonte de financiamento não falta, eu apresentei duas na PEC, e mais vão poder ser apresentadas na comissão especial. Apresentei a limitação com gastos de publicidade institucional, como a gente vive hoje, outro ponto, gastos com o Parlamento e com assembleias legislativas”, disse o parlamentar.
O texto da PEC 3/26 prevê limitar os gastos com publicidade institucional da União, dos estados, dos municípios, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e conselhos de contas a 0,1% da receita corrente líquida de cada um. Segundo o deputado, essa medida representaria uma economia de R$ 6,5 bilhões para os cofres públicos.
No caso do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União (TCU), das assembleias legislativas e dos tribunais de contas dos estados, o gasto total não poderá exceder 0,4% da receita corrente líquida anual da União ou do estado, conforme prevê a proposta.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Roberto Seabra
Fotos: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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