Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova sustação do decreto que criou a Força Nacional de Segurança Pública

Comissão aprova sustação do decreto que criou a Força Nacional de Segurança Pública; proposta segue para análise na CCJ e depois ao Plenário.

28/05/2026 – 13:17

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 328/24, que susta os efeitos do decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública. A aprovação ocorreu em reunião da comissão, após recomendação do relator.

Autor e fundamentos
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumentou que o Decreto 5.289/04 extrapola os limites do Poder Executivo e invade competência do Congresso Nacional. Segundo ele, a existência permanente de uma força federalizada afronta a autonomia que os estados e o Distrito Federal têm para conduzir suas políticas de segurança.

Relator e posição
Favorável ao texto, o relator deputado Sanderson (PL-RS) defendeu que a segurança pública ostensiva tem dimensão federativa e que o governo federal não pode ampliar suas competências de modo a interferir permanentemente nos estados. “A manutenção de força operacional federalizada, estruturada por decreto presidencial, representa significativa ampliação da atuação administrativa da União sobre matéria sensível e tradicionalmente vinculada à competência estadual. A segurança pública deve ter preservada sua autonomia operacional”, disse o relator.
Para Sanderson, os custos operacionais para manter a Força Nacional deveriam ser repassados para as polícias civis e militares locais.

Características da Força Nacional
Criada em 2004 como programa de cooperação entre estados e governo federal, a Força Nacional de Segurança Pública atua em emergências e em ações integradas, como combate ao narcotráfico, combate ao desmatamento ilegal, controle de rebeliões em presídios e garantia da segurança em grandes eventos. A composição inclui policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e peritos dos estados e do Distrito Federal.

Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, será apreciada pelo Plenário.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker

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